O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) informa que vai até o dia 30 deste mês o período para adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Municipais – uma oportunidade para que os usuários regularizem dívidas relacionadas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário com condições especiais de pagamento e descontos que podem chegar a 100% em juros e multas.
O programa tem como objetivo melhorar a quitação de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, sejam eles cadastrados ou não em dívida ativa, ajuizados, em discussão judicial, decorrentes de parcelamentos anteriores ou condenações judiciais.
Descontos e condições especiais
Os usuários conseguirão optar entre o pagamento à vista ou parcelado, com descontos expressivos sobre juros e multas de atraso:
À vista: 100% de desconto sobre juros e multa;
Em até 24 parcelas: 75% de desconto;
Em até 48 parcelas: 50% de desconto.
O parcelamento conseguirá ser feito em até 48 parcelas mensais e consecutivas, sendo que a primeira cota deve ser quitada em até cinco dias úteis depois de a celebração do acordo.
O valor mínimo das parcelas é de:
Pessoa Física: 20 UFGs;
Pessoa Jurídica: 40 UFGs;
Microempreendedor Individual (MEI): 20 UFGs.
Revisão de parcelamentos anteriores
Os parcelamentos que ainda não foram protestados ou executados judicialmente precisarão ser refeitos conforme as novas condições da Lei Complementar nº 127/2025, com aplicação dos descontos previstos.
Já os parcelamentos com protesto ou execução fiscal em andamento precisarão ser comunicados previamente à área financeira do SAAE, para que seja feito o estorno e firmado um novo acordo dentro das regras do programa.
A adesão deve ser feita através do dono ou compromissário do imóvel. Caso o cadastro imobiliário não esteja atualizado, é necessário regularizar as informações antes da formalização do parcelamento.
Nos casos de pagamento à vista, a negociação pode ser realizada por qualquer pessoa interessada, desde que reconheça corretamente o imóvel e o débito.
Outras informações nos balcões de atendimento do SAAE, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
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Com informações de Garça Online