Associações Comerciais alertam para retrocesso em projeto que obriga notificação por AR em negativação de crédito
A Rede de Associações Comerciais participou, quinta-feira agora (28), de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados para colocar em discussão o Projeto de Lei 7733/17, que autoriza locadores a cadastrarem locatários inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito.
O debate ganhou relevância por motivo do substitutivo apresentado através do relator, deputado Celso Russomanno (SP), que altera o texto original e estima a obrigatoriedade da notificação via Aviso de Recebimento (AR), antes da inclusão do devedor nos cadastros.
Na avaliação das entidades que representam as micro e pequenas empresas e a classe empreendedora, a proposta é um grave retrocesso: aumenta custos, torna o processo mais lento e cria um sistema ultrapassado em plena era digital.
Hoje, a notificação é feita por meios eletrônicos, considerados seguros, rápidos e acessíveis. A mudança proposta através do relator obrigaria a comunicação por carta registrada com AR, modelo arcaico, ainda físico, e que, segundo especialistas, mais oneroso que o atual.
“O sistema brasileiro precisa ser moderno, ágil e eficiente. A obrigatoriedade do AR representa um retrocesso que prejudica empresas e consumidores, porque encarece o processo, aumenta a burocracia e favorece o inadimplente”, afirmou Eduardo Carvalho, vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).
Carvalho ressaltou que o uso de tecnologias digitais fortalece a relação de crédito e proporciona oportunidades para que o devedor regularize a situação de forma rápida. “Não podemos trocar um sistema moderno e barato por algo medieval”, falou.
A proposta desestimula a negociação entre credores e devedores e compromete a recuperação de crédito no País. “As empresas brasileiras precisam de mecanismos ágeis e acessíveis para manter a circulação de crédito. Isso gera emprego e renda. Criar obstáculos somente dificultará a retomada econômica”, destacou Carvalho.
Carlos Celso Orcesi da Costa, superintendente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), reforçou o impacto financeiro negativo da proposta. “O AR sozinho custa sete vezes mais do que a comunicação eletrônica. Esta obrigação tornaria o sistema obsoleto e caro, penalizando o bom pagador”, alertou.
As Associações Comerciais alertam ainda que o texto do relator pode abrir uma jurisprudência perigosa. “Bastará ao devedor se recusar a assinar o aviso para escapar da mora. Na prática, isso transforma o projeto em um estatuto de proteção ao mau pagador”, afirmou Orcesi.
APOIO À MODERNIDADE
O deputado Gilson Marques (SC) apresentou voto em separado contra a utilização do AR, e a proposta já foi retirada da pauta em quatro oportunidades. A audiência desta quinta-feira foi solicitada pelos deputados Aureo Ribeiro (RJ) e Cabo Gilberto Silva (PB), que presidiu a sessão.
Depois de ouvir os argumentos, Cabo Gilberto considerou a proposta “equivocada e prejudicial” para consumidores e empresas. “O Brasil já ocupa as últimas posições no ranking mundial de recuperação de crédito. Encarecer a negativação somente agravaria este cenário”, afirmou o parlamentar.
Além da Rede de Associações Comerciais, participaram da audiência representantes da União Nacional das Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Assista a íntegra da audiência:
https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/78701
Fonte: FACESP
–
Com informações de Garça Online