Câmara aprova por unanimidade leis de proteção a crianças e transparência em remédios
A 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Garça, realizada na última segunda-feira, dia 20, presidida através da vereadora Raquel Sartori (PL), aprovou entre outros pontos leis de Proteção à criança e transparência em remédios.
Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 67/2025, de autoria dos vereadores Marcelo Miranda (MDB) e Raquel Sartori (PL), pretende proteger crianças e adolescentes contra a adultização precoce e a sexualização infantil no município.
O projeto veda a participação de menores em eventos de cunho erótico e em publicidades que estimulem a adultização, institui programas de conscientização e estima penalidades. Os recursos das multas serão destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Também foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 68/2025, de autoria do vereador Paulo André Faneco (Novo) que obriga a difusão, ao vivo, do estoque de remédios das farmácias municipais através do App de mensagens WhatsApp.
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Com informações de Garça Online