Feriado prolongado. Abertura facultativa do comércio depende conforme coletivo
Embora a Sexta-feira Santa,18, e Tiradentes, 21 de abril, sejam feriados do país através da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o calendário da ACIG – Associação Comercial e Industrial de Garça aponta a abertura do comércio como ponto facultativo, sendo obrigado o recolhimento de todas taxas de convenção coletiva de trabalho para quem optar através do funcionamento.
Apesar do artigo 70 da CLT proibir atividades profissionais durante feriados do país, a legislação abre exceções para serviços considerados essenciais, como setores de indústria, comércio, transportes, comunicações, serviços funerários, atividades ligadas à segurança, entre outros, desde que acordados em Convenções Coletivas de Trabalho, ou seja, um acordo antecipado feito entre empregadores e sindicatos.
Assim, se o trabalhador for convocado para trabalhar, ele tem direito ao pagamento em dobro através do dia ou a uma folga compensatória.
Cuidados com a Abertura em Feriados
Outro momento crucial é sobre a abertura em feriados. Se a empresa não tem o certificado para funcionamento em feriados conseguirá ser considerada passiva trabalhista. Ou seja, sem o devido registro, a empresa pode ser alvo de reclamações e ações judiciais, com consequências negativas para o negócio.
Custos para Abertura em Feriados
Em relação aos custos da abertura de empresas em feriados, os valores variam dependendo de alguns fatores:
• Com Certificado REPIS:
o Microempresas (ME): R$ 48,00
o Empresas de Pequeno Porte (EPP): R$ 71,00
• Sem Certificado REPIS:
o Microempresas (ME): R$ 85,00
o Empresas de Pequeno Porte (EPP): R$ 110,00
o Ltda / SA: R$ 127,00 + R$ 28,00 de vale-transporte
Esses valores refletem os custos adicionais para que a empresa esteja em conformidade com a legislação e possa funcionar legalmente durante os feriados.
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Com informações de Garça Online