Período para entrega da Declaração Anual do MEI termina no sábado. Atraso pode gerar multa
Os microempreendedores individuais (MEI) que não entregarem até sábado (31) a Declaração Anual (DASN-Simei) estão sujeitos a multa de, no mínimo, R$ 50 ou de 2% do total de faturamento por mês atrasado, limitado a 20% da receita anual. Além da multa, os MEIs que não apresentarem o documento no período estão sujeitos a outras penalidades, que podem chegar até o cancelamento do CNPJ.
O preenchimento exige unicamente informações como o faturamento anual e dados sobre a contratação de empregados. O documento tem o objetivo de prestar contas à Receita Federal de que a empresa fica operando dentro das regras e limites de faturamento, que é de R$ 81 mil por ano. Mesmo quem não teve movimentação financeira em 2024 deve preencher a declaração.
“A declaração é obrigatória e necessária para que o empresário continue tendo acesso às vantagens que o MEI oferece, como a participação em compras públicas, emissão de notas fiscais, microcréditos, benefícios previdenciários, dentre outros”, Lillian Callafange, analista de políticas públicas do Sebrae.
Para apoiar os MEIs, o Sebrae preparou um vídeo com dicas de como calcular e preencher a DASN-MEI através do celular. É também provável entrar uma página do Sebrae que trata exclusivamente sobre como preencher a declaração.
Fonte: Sebrae
Fonte: SEBRAE
–
Com informações de Garça Online