A começar da próxima sexta-feira (1º), as micro e pequenas empresas que exportarem seus produtos terão direito à devolução de tributos federais pagos no decurso da cadeia produtiva de bens industriais destinados ao mercado exterior. A medida fica na lei Complementar nº 167/2024, que cria o Programa Acredita Exportação, e foi sancionada na próxima segunda (28), no Palácio do Planalto, em Brasília. O objetivo da ação é impulsionar a base exportadora deste setor da economia.
“Essa lei devolve 3% do valor exportado para a micro e pequena empresa. Das mais de 28 mil empresas exportadoras, quase 12 mil são micro e pequenas empresas. Esse projeto vai dar um impulso para que elas possam exportar mais, ganhar mercado, ter mais competitividade e poder vender mais lá fora. Vem ao encontro do livre comércio, ao multilateralismo e a integrar a nossa economia no comércio internacional, reafirmando os valores que o Brasil defende”, afirma Geraldo Alckmin, vice-presidente da República.
Até então, empresas optantes através do Simples Nacional não podiam recuperar tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Com a nova lei, em torno de 50% das MPEs exportadoras passam a ter acesso a esse direito, corrigindo uma distorção que impactava diretamente sua competitividade. A medida antecipa efeitos da reforma tributária, contribui para a redução do custo nas exportações e amplia a competitividade das MPEs no mercado internacional.
A medida é válida até 2027, quando entra em vigor a nova Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária. Com a mudança, será eliminada a cumulatividade que hoje encarece as exportações brasileiras.
Regimes aduaneiros especiais
A nova legislação também traz outros avanços importantes para a competitividade das exportações brasileiras, com destaque para o aprimoramento de regimes aduaneiros especiais, como o Drawback Suspensão e o Recof. Esses regimes permitem que empresas importem ou adquiram insumos no mercado interno com suspensão de tributos, desde que os insumos sejam usados na produção de bens destinados à exportação.
Entre as inovações fica o aprimoramento do Drawback de Serviços, que amplia os benefícios já existentes do regime de Drawback Suspensão para incluir serviços essenciais à exportação, como transporte, seguro, armazenagem e despacho aduaneiro. A medida viabiliza a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins sobre esses serviços, gerando redução de custos operacionais para as empresas.
Fonte: Agência Sebrae
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Com informações de Garça Online